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Outra vez, o ''marco regulatório''

11 de Abril de 2013

A regulamentação da mídia, ou a criação de um ''marco regulatório'' para o setor de comunicação, voltou à ordem do dia com todo o vigor nesta semana, a partir de manifestações de figuras públicas do PT e da realização, em Porto Alegre, de dois fóruns de debates de ideias.
Por coincidência, acaba de me chegar às mãos um resumo das Conferências Legislativas sobre liberdade de expressão ocorridas nestes últimos sete anos no Congresso Nacional, com a participação de juristas, políticos, jornalistas e empresários.

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Uma coisa é absolutamente certa: há determinados setores de esquerda que não aceitam a liberdade de imprensa, o que foi dito, aliás, com todas as letras, pelo atual ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.
Pressionado pelo presidente do PT, Rui Falcão, o ministro declarou:
- Vou dizer o que sempre disse: sou favorável à regulação da mídia. Como qualquer outro segmento, tem que ser regulado.
E acrescentou: - O que às vezes me faz contrapor com meus companheiros, é que algumas pessoas veem a capa da revista e não gostam e querem que eu faça um marco regulatório. Isso não é possível porque a Constituição não prevê esse tipo de regulação para mídia escrita.
Está bem claro: o que alguns querem no Brasil é o que já está acontecendo em alguns países ditos bolivarianos, como a Argentina.

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Um dos participantes do Fórum da Liberdade, Julio Saguier, presidente do jornal La Nación, de Buenos Aires, afirmou que seu país nunca viveu um momento tão difícil para a liberdade de imprensa:
- Cada vez mais, os nossos meios de comunicação são oficialistas ou paraoficialistas.
Isto porque a imprensa crítica ao governo - caso dos jornais Clarin e La Nación - vem sendo punida duramente: está excluída da publicidade do governo, toda ela direcionada àqueles veículos que se dispõem a aplaudir a presidente Cristina Kirchner e não questionar informações equivocadas do governo, como ocorre com a manipulação dos índices inflacionários.
A criação de um fundo público para financiar cooperativas jornalísticas ''de alto padrão de qualidade e alcance'', conforme proposta defendida no Fórum da Igualdade pelo governador do Estado, Tarso Genro, é sequência e consequência dessa linha de pensamento.
Ou alguém tem dúvida sobre quais ''cooperativas'' serão beneficiadas com as verbas públicas?

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Na abertura de uma das Conferências Legislativas realizadas em Brasília, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Brito, foi enfático:
- Ou a liberdade de imprensa é absoluta ou é apenas um jogo de aparência jurídico. Nada é mais essencialmente entranhado com a dignidade da pessoa humana do que a liberdade de expressão.
E definitivo:
- A imprensa é o único serviço público que só pode ser feito pela iniciativa privada. É a imprensa que regula o Estado e não o Estado que regula a imprensa.