TEXTOS

A censura que se quer impor

31 de Outubro de 2013

Volto ao assunto. É inevitável.
O debate sobre a necessidade de prévia autorização, para que uma biografia seja publicada, ganhou fantástica importância a partir da constatação - por tantos que estavam desavisados - de que o tema é bem mais complexo e amplo do que pode parecer à primeira vista.
Não se trata apenas de impedir o trabalho de jornalistas, biógrafos e pesquisadores e, com isso, inviabilizar o resgate de episódios importantes da história.
A questão é ainda mais relevante porque estamos falando de censura.
É isso. Censura.

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Só quem viveu em redações no período difícil que se sucedeu a abril de 1964 - revolução para uns, golpe para outros - com a restrição de liberdades democráticas e a implantação da censura aos jornais brasileiros, é capaz de falar com propriedade sobre o que isso significa.
Eu estava no Diário de Notícias, nessa época, já secretário de redação. Olinto Oliveira era o redator-chefe e recebia os telefonemas de censores instalados na Polícia Federal, na rua Paraná, decretando o que podia ou não ser publicado.
Quantas vezes refiz o desenho e a manchete da primeira página, diante da proibição de se publicar esta ou aquela notícia.
Não havia a presença física do censor na redação, mas o tilintar do telefone, por volta de 22 horas, era uma ameaça permanente ao direito do leitor de ser bem informado.

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No livro Diário de Notícias, o romance de um jornal, reproduzo diálogo entre o mestre Ernesto Corrêa e sua futura cunhada Noeli Rocha Peressuti, procuradora da Assembleia Legislativa:
- A liberdade é importante e a gente não tem liberdade de falar, de escrever - disse-lhe Ernesto, num lamento, sobre aqueles tempos tempestuosos.
- Lá na Assembleia há liberdade, dr. Ernesto, os deputados podem dizer o que querem.
- Mas também há cassação, Noeli. Para nós, jornalistas, não existe cassação, existe a prisão da palavra. O homem pode se privar de muita coisa, mas não da liberdade.

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Meu amigo Vicente Barretto, jurista, professor, Decano da Escola de Direito Unisinos, autor do magnífico Dicionário da Filosofia do Direito, é taxativo ao dizer que não há conflito entre o direito à privacidade e a liberdade de expressão:
- Ambas são exercidas no quadro de um estado de direito em função das leis civis e penais. Assim, o Código Penal tipifica ações que violem a privacidade e a liberdade de expressão, cada um no seu âmbito próprio. O inquietante é que os que defendem a censura prévia baseiam-se no Código Civil, que ao regular acaba por violar a liberdade de expressão. O que tem que ser modificado é a letra do Código e não impedir a publicação de biografias. O cúmulo dos cúmulos é a proposta de que as famílias dos biografados possam participar dos direitos autorais.